PROC. Nº TST-ROAR-201018/95.8

A C Ó R D Ã O
(Ac.SBDI2-3937/97)
LCP/MAL/RAO

EMENTA: ACORDO COLETIVO. IPC DE  MARÇO DE 1990. DECISÃO DO STF. A lei se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito, sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição de norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente.
"Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa -, sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (art. 623, CLT).", STF, 2ª Turma, AG-AI 178005-4.
Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes au tos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-RO-AR-201018/95.8, em que é Recorrente ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS e Recorrido SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CATANDUVA.
R E L A T Ó R I O
Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas propôs Ação Rescisória contra o Sindicato dos Empregados no Comércio de Catanduva, pretendendo desconstituir o Acórdão nº 10997/92, prolatado pelo 15º Regional (fls. 35/37), que julgou procedente o pedido de diferenças salariais postuladas por meio de Ação de Cumprimento.
Alegou que, ao reconhecer a legitimidade das Cláusulas de Acordo Coletivo que têm como base a indexação salarial pelo IPC, a decisão rescindenda violou o art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna.
Sustentou, ainda, que o Acordo reconhecido pelo Acórdão rescindendo foi celebrado sob o império da Lei nº 7.788/89, que reconhecia o IPC como indexador dos salários. No entanto, com o advento da Lei nº 8.030/90, tal Acordo não poderia mais prevalecer, uma vez que nova sistemática para reajuste de preços e salários foi instituída, tendo sido obedecida pela Autora, que nada mais fez do que cumprir a nova lei.
Ressaltou, por fim, a inexistência de direito adquirido à percepção dos referidos reajustes, mas a mera expectativa de direito.
O Réu não apresentou contestação.
Razões finais foram apresentadas pelo Sindicato às fls. 72/78 e pela Autora (fls. 84/85).
A D. Procuradoria Regional opinou pela improcedência da Ação, por tratar-se de matéria controvertida (fls. 89/90).
O E. 15º Regional, por meio do v. Acórdão de fls. 102/104, julgou improcedente a Rescisória, condenando a Autora ao pagamento de honorários advocatícios.
Daí o Recurso Ordinário de fls. 115/119, onde a Autora renova as suas alegações feitas na Inicial e insurge-se contra a condenação relativa à verba honorária.
Admitido o Apelo à fl. 123, foi contra--arrazoado às fls. 125/138, opinando, a D. Procuradoria-Geral, pelo prosseguimento do feito (fl. 141).
V O T O
Recurso próprio, tempestivo, subscrito por advogado habilitado nos autos e custas pagas (fl. 121). Conheço.
O Acórdão rescindendo deferiu aos Empregados-substituídos o reajuste salarial pelo IPC de março de 1990.
Consignou que as partes, antes do julgamento do DC nº 432/89, com vigência de 1°/11/89 a 31/10/90, avençaram Cláusulas e condições que contaram com a homologação do E. 2º Regional.
Dentre estas Cláusulas estava o reajuste pelo IPC.
A Autora fundamentou seu pedido no art. 485, V, do CPC.
Alegou que, ao reconhecer a legitimidade das Cláusulas de Acordo Coletivo que têm como base a indexação salarial pelo IPC, a decisão rescindenda violou o art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna.
Sustentou, ainda, que o Acordo reconhecido pelo Acórdão rescindendo foi celebrado sob o império da Lei nº 7.788/89, que reconhecia o IPC como indexador dos salários. No entanto, com o advento da Lei nº 8.030/90, tal Acordo não poderia mais prevalecer, uma vez que nova sistemática para reajuste de preços e salários foi instituída, tendo sido obedecida pela Autora, que nada mais fez do que cumprir a nova lei.
Ressaltou, por fim, a inexistência de direito adquirido à percepção dos referidos reajustes, mas a mera expectativa de direito.
Razão assiste à Recorrente
A E. 2ª Turma do Excelso STF, em Acór- dão proferido em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 178.005-4, datado de 13/2/96, publicado no DJ do dia 14/6/96, decidiu:
"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRA VO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O PADRÃO MONETÁRIO. SENTENÇA NORMATIVA. REAJUSTE SA- LARIAL. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 
A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (art. 873, CLT), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa -, sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (art. 623, CLT).
A sentença normativa firmada ante os pressupostos legais então vigentes pode ser derrogada por normas posteriores que venham a imprimir nova política econômico-monetária, por ser de ordem pública, de aplicação imediata e geral, sendo demasiado extremismo afirmar-se a existência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, em face de a decisão recorrida haver adequado os reajustes salariais da categoria, emergentes de acordo em dissídio coletivo, ao plano de estabilização econômica.
Agravo regimental conhecido, mas improvido."
Assim, com a ressalva do meu ponto de vista, não pode ser mantida a decisão que determina o reajustamento salarial, com base no IPC, por força da Lei nº 8.030/90, uma vez que a norma coletiva não pode violar dispositivo legal.
Conclui-se, assim, que a decisão rescindenda violou o art. 5º, XXXVI, da Carta Magna.
À vista do exposto, dou provimento ao Recurso para, julgando procedente a Rescisória, desconstituir a v. decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março/90 e reflexos, invertendo-se os ônus da sucumbência em relação às custas.
I S T O   P O S T O:
ACORDAM os Ministros da Subseção II Es- pecializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencidos os Excelentísimos Senhores Ministros José Zito Calasãs, revisor e João Oreste Dalazen, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente a Ação Rescisória, desconstituir a v. decisão rescindenda e, em juízo rescisório, proferindo novo julgamento, julgar improcedente o pedido de diferenças salariais decorrentes da aplicação do IPC de março/90 e reflexos, invertendo-se os ônus da sucumbência em relação às custas.
Brasília, 9 de setembro de 1997.
MANOEL MENDES
NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
RELATOR